Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
O Negócio Seguro compromete-se a atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Controlador dos Dados
O Negócio Seguro atua como controlador dos dados pessoais tratados em sua plataforma.
2. Base Legal do Tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados com base em:
- consentimento do titular;
- execução contratual;
- cumprimento de obrigação legal;
- legítimo interesse;
- prevenção à fraude.
3. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos;
- anonimização;
- bloqueio ou eliminação;
- portabilidade;
- revogação do consentimento.
4. Segurança das Informações
São adotadas medidas de segurança compatíveis com padrões técnicos e regulatórios para proteção dos dados pessoais.
5. Compartilhamento Internacional
Caso haja utilização de serviços hospedados fora do Brasil, o tratamento seguirá os requisitos previstos na LGPD.
6. Encarregado de Dados (DPO)
O usuário poderá entrar em contato para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados através do canal oficial disponibilizado pela plataforma.
7. Consentimento
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância com o tratamento de seus dados pessoais conforme esta Política.
8. Atualizações
Esta política poderá ser modificada para adequação legal, regulatória ou operacional.